A batalha pelos recursos dos royalties do petróleo não acabou junto com o ano de 2011. Ela será retomada este ano com um elemento a mais na disputa. O projeto que redistribui os royalties do petróleo, aprovado no Senado, utiliza Fundo de Participação dos Estados (FPE) para estabelecer o novo rateio. Mas o próprio FPE será tema de debates e alterações.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a regra atual e determinou que até dezembro de 2012 os parlamentares elaborem uma lei com novos critérios do rateio dos recursos repassados pela União aos estados, por meio do FPE.
O FPE envolve recursos no valor total de R$48,8 bilhões, provenientes da arrecadação de impostos, que são transferidos pelo governo federal, com base nos dados de 2010. A disputa pelos royalties envolve a metade deste montante. O novo rateio do FPE vai interferir no debate sobre formas de distribuição dos royalties do petróleo.
O critério de divisão atual, adotado em 1990, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas tem a aplicação assegurada até 31 de dezembro de 2012. Isso porque, segundo a Constituição, o FPE deve “promover o equilíbrio socioeconômico” dos estados e do DF — o que não é possível com coeficientes de participação fixos, já que a revisão dos percentuais, que deveria ter ocorrido em 1991, jamais foi feita.
Criado em 1965, o FPE foi inicialmente dividido conforme critérios geográficos (área da unidade federativa e população) e econômicos (inverso da renda per capita). A Constituição de 1988 estabeleceu percentuais para os repasses aos estados e ao Distrito Federal, além de determinar que, juntas, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste recebessem 85% do total. Os coeficientes resultaram de uma negociação política e a própria previa uma revisão após o Censo de 1990.
Em 2011, o FPE representou R$ 48,07 bilhões repassados pelo Tesouro Nacional aos estados e ao DF. Neste ano, a previsão é de R$ 55,03 bilhões — o equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado no Orçamento de 2012. Os repasses do FPE não se submetem a vinculações e estão livres de contingenciamento — só podem ser retidos temporariamente até a quitação de débitos com a União ou até o cumprimento do gasto mínimo em saúde.
Comissão para FPE
Várias propostas em tramitação no Legislativo tratam do assunto. Consultores da Câmara e do Senado que analisaram os projetos preveem um debate polêmico, a exemplo do que acontece também em temas como reforma tributária ou federalismo fiscal. Isso porque a mudança nos critérios de divisão do FPE entre os estados e o DF tende a representar ganho para alguns e prejuízo para outros.
Dada a importância do FPE, o consultor da Câmara Marcos Souza sugere a criação de uma comissão especial da Câmara com o objetivo de elaborar um projeto de lei complementar (PLP) para estabelecer o novo rateio. O consultor lembrou que deputados da Comissão de Finanças e Tributação criaram anteriormente uma subcomissão especial para discutir a partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), trabalho que resultou em proposta aprovada sem problemas pela Câmara e pelo Senado e sancionada em 1997.
Comissão dos royalties
O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), já criou uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei que trata da nova divisão dos royalties da exploração de petróleo, que deve começar a funcionar a partir de fevereiro, quando forem indicados todos os membros do colegiado.
O texto, de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI), foi aprovado em outubro pelo Senado. A proposta redistribui os recursos do petróleo, atualmente repassados quase que integralmente para os municípios confrontantes, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, e aumentando a participação de estados e municípios não produtores na divisão dos recursos. De acordo com a proposta, parte dos recursos dos royalties do petróleo deverá ser dividida conforme o rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
De Brasília
Com agências
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