Considerando uma "invasão" sobre o Poder
Legislativo a liminar concedida ontem pelo ministro Gilmar Mendes, que
determinou a suspensão da tramitação do projeto de lei que estabelece
novas regras para a criação de partidos políticos, o presidente do
Senado foi taxativo; "Não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões
legislativas, de modo que consideramos isso uma invasão", disse Renan
Calheiros nesta quinta-feira 25; agravo regimental será impetrado;
"Vamos dar ao STF a oportunidade de rever a decisão"; ênfase e protocolo- O papel do Legislativo é zelar pela sua competência da mesma forma que nunca influenciamos decisões do Judiciário. Não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas, de modo que consideramos isso uma invasão e vamos entrar com agravo regimental para dar ao STF a oportunidade de rever sua decisão", afirmou ele, também presidente do Congresso Nacional.
De caráter provisório, a liminar de Mendes estabelece que o projeto de lei seja analisado, antes de tramitar normalmente pelo Congresso, pelo plenário do Supremo. Na prática, a decisão foi a mais direta e grosseira interferência do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, sem elemento de comparação com decisões anteriores. Aprovado pela Câmara, o projeto do deputado Edinho Araujo (PMDB-SP) está na iminência de ser votado pelo Senado. O momento escolhido por Mendes para conceder a liminar ajudou a criar ainda mais constrangimentos.
O projeto estabelece que parlamentares que mudarem de partido no meio do mandato não poderão transferir o tempo de rádio e TV nem os recursos do Fundo Partidário da sigla de origem para a nova legenda. O ministro tomou a decisão em meio a uma discussão de mais de duas horas que acontecia no Senado sobre um pedido para que o projeto fosse votado em caráter urgente. A sessão acabou sendo suspensa por Renan por falta de quórum.
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